Termos e condições

§1 Âmbito de aplicação

(1) Para contratos regulando a venda e fornecimento de bens móveis,
(doravante: "mercadoria"), celebrados entre si, na qualidade de cliente, e nós, a Edeloptics GmbH, Straßenbahnring 19a, 20251 Hamburg, são exclusivamente aplicáveis as seguintes Condições Gerais de Compra e Venda (doravante: "Condições") na sua versão em vigor no acto da celebração do contrato. Condições divergentes da sua parte não serão reconhecidas, exceto se concordarmos expressamente com a vigência das mesmas.
(2) As presentes Condições aplicam-se apenas se for consumidor na aceção do § 13 do BGB (Código Civil alemão). Consumidor na aceção do § 13 do BGB é qualquer pessoa natural que efetua uma transacção cuja finalidade não é atribuível nem à sua actividade profissional empresarial nem à independente.

§2 Oferta e Contratualização

(1) A apresentação dos nossos produtos na nossa loja online, em prospectos, anúncios e demais materiais publicitários, assim como na nossa loja em Hamburgo, Alemanha, não representa nenhuma oferta juridicamente vinculativa, mas simplesmente um convite à apresentação da sua proposta (o assim designado invitatio ad offerendum).
(2) Ao encomendar na nossa loja online, quando clicar sobre "Comprar" no final do procedimento de encomenda estará a confirmar a encomenda vinculativa das mercadorias contidas no seu carrinho de compras. Confirmamos-lhe por e-mail a receção da sua encomenda imediatamente após o envio da mesma (confirmação de receção). A confirmação de receção não constitui ainda qualquer assunção de contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda decorre apenas mediante aceitação da nossa parte da sua encomenda online, através do envio de uma confirmação de encomenda específica por e-mail ou através da expedição da mercadoria dentro de cinco dias.
(3) Armazenamos o texto do contrato e enviamos-lhe os dados da encomenda por e-mail. Poderá consultar estas Condições a qualquer momento aqui.
Poderá consultar encomendas anteriores na sua conta de cliente online.

§3 Preços

(1) Todos os preços indicados não incluem os custos de expedição. O montante do Custos de expedição que deverá suportar está indicado na nossa lista de custos de expedição.
(2) Aplicam-se à entrega os nossos preços em vigor no acto da encomenda da mercadoria, na moeda por si selecionada. Todos os preços incluem IVA à taxa legal aplicável à expedição para países da União Europeia. Em caso de expedição para países fora da União Europeia não cobramos IVA. Contudo, poderá ter de suportar o eventual imposto de importação e demais taxas aduaneiras do país onde recebe a nossa mercadoria. Na expedição para a Suíça assumimos o eventual imposto de importação e demais taxas aduaneiras, ou seja, não terá de suportar mais nenhum custo para além do preço indicado na moeda local e acrescido do Custos de expedição.

§4 Modalidades de Pagamento, Fornecimento, Expedição

(1) O preço total de aquisição é devido aquando da celebração do contrato comercial, desde que não resulte das disposições dos parágrafos
2 a 4 seguintes qualquer indicação em contrário.
(2) Pode escolher uma das seguintes formas de pagamento:

• Cartão de crédito. De momento, aceitamos os seguintes cartões: Visa, Mastercard, American Express. Em caso de pagamento por cartão de crédito, o débito da sua conta é realizado com o envio do produto.
• PayPal (encontra mais informações sobre o pagamento por PayPal em www.paypal.de),
• Pré-pagamento (os pré-pagamentos são devidos dentro de 10 dias úteis após a nossa confirmação de pedido. Caso o pagamento não seja creditado na nossa conta bancária, no máximo, 21 dias depois, a encomenda é automaticamente cancelada)

(3) O fornecimento ocorre após a receção do pagamento, à cobrança, ou assim que tenhamos a confirmação de assunção de risco por parte do prestador do serviço de pagamento que tenha escolhido no acto da encomenda.
(4) Fica ao nosso critério a determinação do modo de expedição, itinerário e transportador, salvo acordo expresso entre as partes a este respeito .
(5) Será imediatamente informado em caso de atraso de expedição.

§5 Compensação, retenção

Terá apenas direito a compensação na medida em que as suas reivindicações sejam incontestáveis ou juridicamente vinculativas. A execução do direito de retenção só pode ser justificada por reivindicações que derivem da mesma relação jurídica.

§6 Direito de devolução

Tendo encomendado a mercadoria na nossa loja online, assiste-lhe o seguinte direito de devolução:

§7 Exclusão do direito de devolução

O direito de devolução não se aplica em contratos à distância para o fornecimento de mercadorias fabricadas segundo especificações do cliente ou visivelmente personalizadas.

§8 Reserva de propriedade

Reservamo-nos a propriedade do objeto adquirido até ao pagamento total do preço de compra.

§9 Garantia

(1) Vigora o período de garantia de dois anos. O período de garantia tem início quando recebe a mercadoria.
A garantia exclui peças de consumo e de desgaste.
(2) Não assumimos qualquer garantia por danos ou falhas que lhe possam ser imputados ou que decorram do uso, armazenamento e utilização indevidos, ou de manuseamento negligente. Está excluído o pedido de reembolso de despesas da sua iniciativa , a menos que nos tenha sido previamente concedido, sem êxito, um prazo para a reparação de falhas.

§10 Disposições finais

(1) Vigora o Direito da República Federal da Alemanha, excluindo-se a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
(2) Ao encomendar na nossa loja online tem a possibilidade de escolher como idioma contratual o [VERTRAGSSPRACHEN]. Caso adquira a mercadoria na nossa loja em Hamburgo, Alemanha, o idioma contratual será o alemão.
(3) Caso não tenha jurisdição definida na Alemanha, ou tenha deslocado a sua residência, após a celebração do contrato, da Alemanha para o estrangeiro, ou caso a sua residência não seja conhecida à data da reclamação, o foro de jurisdição aplicável a qualquer litígio relacionado com o presente contrato será Hamburgo/Alemanha.

Versão de 28/8/2012

Plataforma da Comissão Europeia para solução dos conflitos online: http://ec.europa.eu/consumers/odr